Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/2424/pl_176-2005_-_4770.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.770, de 18 de novembro de 2005 (Lei Ordinária nº 4.770, de 18 de novembro de 2005)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 176/2005.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.770, de 18 de novembro de 2005