Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2004/2436/pl_091_-_e_-2004-_4643_-_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.643, de 07 de outubro de 2004 (Lei Ordinária nº 4.643, de 07 de outubro de 2004)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 091-E-2004 - anexo.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.643, de 07 de outubro de 2004