Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2004/2439/pl_095-2004_-_4654.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.654, de 25 de novembro de 2004 (Lei Ordinária nº 4.654, de 25 de novembro de 2004)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 095/2004.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.654, de 25 de novembro de 2004