Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2004/2442/pl_097-2004_-_4653.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.653, de 18 de novembro de 2004 (Lei Ordinária nº 4.653, de 18 de novembro de 2004)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 097/2004.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.653, de 18 de novembro de 2004