Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2004/2444/pl_099-e-2004_-_4659.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.659, de 14 de dezembro de 2004 (Lei Ordinária nº 4.659, de 14 de dezembro de 2004)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 099-E-2004.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.659, de 14 de dezembro de 2004