Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2004/2461/pl_067-e-2004_-_4636.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.636, de 23 de setembro de 2004 (Lei Ordinária nº 4.636, de 23 de setembro de 2004)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 067-E-2004.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.636, de 23 de setembro de 2004