Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/25/pl_054-e-2018_-_5938.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.938, de 11 de dezembro de 2018 (Lei Ordinária nº 5.938, de 11 de dezembro de 2018)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 054-E-2018.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.938, de 11 de dezembro de 2018