Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2004/2501/pl_033-2004_-_4619.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.619, de 23 de junho de 2004 (Lei Ordinária nº 4.619, de 23 de junho de 2004)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 033/2004.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.619, de 23 de junho de 2004