Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/2527/elo_020-2014.pdf da norma Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 03 de julho de 2014 (Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 03 de julho de 2014)
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Norma Juridica
Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 03 de julho de 2014