Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/2529/elo_023-2018.pdf da norma Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 10 de outubro de 2018 (Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 10 de outubro de 2018)
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Norma Juridica
Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 10 de outubro de 2018