Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/254/pl_026-2016_-_5816.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.816, de 05 de agosto de 2016 (Lei Ordinária nº 5.816, de 05 de agosto de 2016)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei Ordinária nº 026/2016.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.816, de 05 de agosto de 2016