Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/257/012-e-2016.pdf da norma Lei Complementar nº 96, de 04 de setembro de 2017 (Lei Complementar nº 96, de 04 de setembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei Complementar nº 012-E-2016.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 96, de 04 de setembro de 2017