Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/262/010-e-2017_-_parte_1.pdf da norma Lei Complementar nº 101, de 26 de dezembro de 2017 (Lei Complementar nº 101, de 26 de dezembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei Complementar nº 010-E-2017 - parte 1.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 101, de 26 de dezembro de 2017