Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/276/pd_011-2015.pdf da norma Decreto Legislativo nº 10, de 10 de junho de 2015 (Decreto Legislativo nº 10, de 10 de junho de 2015)
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Assunto do Anexo
Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2015.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 10, de 10 de junho de 2015