Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/2799/pl_49-2001_-_4428.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.428, de 17 de outubro de 2001 (Lei Ordinária nº 4.428, de 17 de outubro de 2001)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.428, de 17 de outubro de 2001