Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2000/2902/pl_20-e-2000_-_4366.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.366, de 05 de abril de 2000 (Lei Ordinária nº 4.366, de 05 de abril de 2000)
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Lei Ordinária nº 4.366, de 05 de abril de 2000