Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1999/2957/pl_42-e-1999_-_4324.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.324, de 20 de setembro de 1999 (Lei Ordinária nº 4.324, de 20 de setembro de 1999)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.324, de 20 de setembro de 1999