Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/312/pd_029-2015.pdf da norma Decreto Legislativo nº 29, de 03 de julho de 2015 (Decreto Legislativo nº 29, de 03 de julho de 2015)
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Assunto do Anexo
Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2015.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 29, de 03 de julho de 2015