Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1997/3139/pl_101-1997_-_4230.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.230, de 17 de dezembro de 1997 (Lei Ordinária nº 4.230, de 17 de dezembro de 1997)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.230, de 17 de dezembro de 1997