Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/314/pdl_014-2016_-_20.pdf da norma Decreto Legislativo nº 20, de 30 de junho de 2016 (Decreto Legislativo nº 20, de 30 de junho de 2016)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 20, de 30 de junho de 2016