Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1997/3144/pl_109-e-1997_-_4239.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.239, de 24 de dezembro de 1997 (Lei Ordinária nº 4.239, de 24 de dezembro de 1997)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.239, de 24 de dezembro de 1997