Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/321/pdl_023-2016_-_23.pdf da norma Decreto Legislativo nº 23, de 06 de julho de 2016 (Decreto Legislativo nº 23, de 06 de julho de 2016)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 23, de 06 de julho de 2016