Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/3235/plc_1-1991_-_3003.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.003, de 13 de novembro de 1991 (Lei Ordinária nº 3.003, de 13 de novembro de 1991)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.003, de 13 de novembro de 1991