Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2004/3246/plc_1-e-2004_-_11.pdf da norma Lei Complementar nº 11, de 12 de agosto de 2004 (Lei Complementar nº 11, de 12 de agosto de 2004)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 11, de 12 de agosto de 2004