Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/327/pdl_027-2016_-_27.pdf da norma Decreto Legislativo nº 27, de 15 de julho de 2016 (Decreto Legislativo nº 27, de 15 de julho de 2016)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 27, de 15 de julho de 2016