Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1996/3403/pl_238-1996_-_4092.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.092, de 12 de novembro de 1996 (Lei Ordinária nº 4.092, de 12 de novembro de 1996)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.092, de 12 de novembro de 1996