Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1996/3459/pl_139-e-1996_-_3993.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.993, de 01 de janeiro de 1996 (Lei Ordinária nº 3.993, de 01 de janeiro de 1996)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.993, de 01 de janeiro de 1996