Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1996/3568/pl_106-e-1996_-_3927.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.927, de 09 de maio de 1996 (Lei Ordinária nº 3.927, de 09 de maio de 1996)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.927, de 09 de maio de 1996