Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/358/pl_084-e-2015_-_parte_2.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.777, de 21 de dezembro de 2015 (Lei Ordinária nº 5.777, de 21 de dezembro de 2015)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 084-E-2015 - parte 2.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.777, de 21 de dezembro de 2015