Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/359/pl_085-e-2015_-_5776.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.776, de 21 de dezembro de 2015 (Lei Ordinária nº 5.776, de 21 de dezembro de 2015)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 085-E-2015.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.776, de 21 de dezembro de 2015