Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/362/pl_088-e-2015_-_5775.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.775, de 16 de dezembro de 2015 (Lei Ordinária nº 5.775, de 16 de dezembro de 2015)

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Assunto do Anexo

Projeto de Lei nº 088-E-2015.

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 5.775, de 16 de dezembro de 2015