Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1996/3620/pl_108-1996_-_3974.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.974, de 13 de junho de 1996 (Lei Ordinária nº 3.974, de 13 de junho de 1996)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.974, de 13 de junho de 1996