Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/363/pl_089-2015_-_5779.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.779, de 07 de abril de 2016 (Lei Ordinária nº 5.779, de 07 de abril de 2016)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 089/2015.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.779, de 07 de abril de 2016