Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/365/pl_091-2015_-_5782.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.782, de 13 de abril de 2016 (Lei Ordinária nº 5.782, de 13 de abril de 2016)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 091/2015.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.782, de 13 de abril de 2016