Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/367/pl_093-2015_-_5783.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.783, de 13 de abril de 2016 (Lei Ordinária nº 5.783, de 13 de abril de 2016)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 093/2015.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.783, de 13 de abril de 2016