Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/370/pl_096-2015_-_5786.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.786, de 13 de abril de 2016 (Lei Ordinária nº 5.786, de 13 de abril de 2016)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 096/2015.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.786, de 13 de abril de 2016