Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/3728/pl_213-1995_-_3816.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.816, de 31 de outubro de 1995 (Lei Ordinária nº 3.816, de 31 de outubro de 1995)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.816, de 31 de outubro de 1995