Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/373/pl_043-e-2015_-_parte_1.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.744, de 02 de julho de 2015 (Lei Ordinária nº 5.744, de 02 de julho de 2015)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 043-E-2015 - parte 1.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.744, de 02 de julho de 2015