Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/3734/pl_220-e-1995_-_3855.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.855, de 21 de novembro de 1995 (Lei Ordinária nº 3.855, de 21 de novembro de 1995)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.855, de 21 de novembro de 1995