Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/3741/pl_226-e-1995_-_3862.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.862, de 14 de dezembro de 1995 (Lei Ordinária nº 3.862, de 14 de dezembro de 1995)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.862, de 14 de dezembro de 1995