Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/3866/pl_57-1995_-_3712.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.712, de 13 de junho de 1995 (Lei Ordinária nº 3.712, de 13 de junho de 1995)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.712, de 13 de junho de 1995