Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/388/pl_075-2015_-_5773.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.773, de 09 de dezembro de 2015 (Lei Ordinária nº 5.773, de 09 de dezembro de 2015)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 075/2015.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.773, de 09 de dezembro de 2015