Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/3887/pl_48-1995_com_veto_parcial_rejeitado_-_3736.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.736, de 05 de julho de 1995 (Lei Ordinária nº 3.736, de 05 de julho de 1995)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 3.736, de 05 de julho de 1995