Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/3979/pl_192-1994_-_3659-1995.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.659, de 06 de abril de 1995 (Lei Ordinária nº 3.659, de 06 de abril de 1995)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.659, de 06 de abril de 1995