Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/3997/pl_139-1994_-_3638-1995.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.638, de 30 de março de 1995 (Lei Ordinária nº 3.638, de 30 de março de 1995)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.638, de 30 de março de 1995