Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/400/pl_062-2015_-_5757.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.757, de 19 de agosto de 2015 (Lei Ordinária nº 5.757, de 19 de agosto de 2015)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 062/2015.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.757, de 19 de agosto de 2015