Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1994/4019/pl_119-e-1994_-_3583.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.583, de 06 de outubro de 1994 (Lei Ordinária nº 3.583, de 06 de outubro de 1994)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.583, de 06 de outubro de 1994