Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/404/pl_057-2015_-_5753_-_parte_2..pdf da norma Lei Ordinária nº 5.753, de 13 de agosto de 2015 (Lei Ordinária nº 5.753, de 13 de agosto de 2015)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 057/2015 - parte 2.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.753, de 13 de agosto de 2015