Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/407/pl_066-2015_-_5762.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.762, de 18 de setembro de 2015 (Lei Ordinária nº 5.762, de 18 de setembro de 2015)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 066/2015.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.762, de 18 de setembro de 2015