Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1994/4099/pl_40-1994_-_3550.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.550, de 29 de junho de 1994 (Lei Ordinária nº 3.550, de 29 de junho de 1994)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.550, de 29 de junho de 1994